Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023548
Data do Acordão:03/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O paragrafo unico do artigo 67 do Regulamento do S.T.A. encontra-se em vigor.
II - A alegação do recorrente em recurso contencioso tem uma função util e especifica, por isso se justificando que a sua falta determine a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00020243
Nº do Documento:SA119880303023548
Data de Entrada:01/24/1986
Recorrente:SOEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1176
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
LPTA85 ART50.