Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023548 |
| Data do Acordão: | 03/03/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTANCIA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O paragrafo unico do artigo 67 do Regulamento do S.T.A. encontra-se em vigor. II - A alegação do recorrente em recurso contencioso tem uma função util e especifica, por isso se justificando que a sua falta determine a deserção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00020243 |
| Nº do Documento: | SA119880303023548 |
| Data de Entrada: | 01/24/1986 |
| Recorrente: | SOEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1176 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2. RSTA57 ART67 PARUNICO. LPTA85 ART50. |