Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001574
Data do Acordão:06/29/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL MEDICO
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
PENSÃO DE RESERVA
REVISÃO DE PENSÃO
ACRESCIMO DE PENSÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 7 do DL n. 41654 de 28/05/1958, so as pensões de reserva e de reforma liquidadas a partir de 1 de Outubro de 1954, poderão ser revistas.*
Nº Convencional:JSTA00000840
Nº do Documento:SAP19670629001574
Data de Entrada:07/08/1966
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1407
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7033.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 41769 DE 1958/08/01.
CPC67 ART268.
DL 41958 DE 1958/11/14.
DL 39842 DE 1954/10/07.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART2 ART3 ART5 ART7.
D 28404 DE 1937/12/21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1572 DE 1967/06/01 IN DG 1969/10/21.
AC STAP PROC1329 DE 1964/02/19 IN AD N30 PAG841.