Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011361
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:A fundamentação de acto administrativo em facto inexacto vicia-o de violação de lei por erro de facto, ainda que o acto seja praticado no exercicio de um poder discricionario de decisão.
Nº Convencional:JSTA00009967
Nº do Documento:SA119790517011361
Data de Entrada:02/28/1978
Recorrente:ENTREPOSTO INDUSTRIAL DE AUTOMOVEIS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1099
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.