Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011361 |
| Data do Acordão: | 05/17/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | A fundamentação de acto administrativo em facto inexacto vicia-o de violação de lei por erro de facto, ainda que o acto seja praticado no exercicio de um poder discricionario de decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00009967 |
| Nº do Documento: | SA119790517011361 |
| Data de Entrada: | 02/28/1978 |
| Recorrente: | ENTREPOSTO INDUSTRIAL DE AUTOMOVEIS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1099 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. |