Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01009/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 168°, n° 1 da Lei n° 21/85, de 30/07 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 4°, n° 1, g), do DL n° 267/86, de 16/07 (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais - LPTA), o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de deliberações do Conselho Superior da Magistratura, sendo competente o Supremo Tribunal de Justiça.
Nº Convencional:JSTA00058020
Nº do Documento:SA12002092601009
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 2002/05/21.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:EMJ85 ART168 N1.
ETAF84 ART4 N1 G.
Aditamento: