Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO INDESCULPÁVEL
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
é manifestamente indesculpável a errada indicação de outro órgão administrativo como seu autor, impondo-se a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
II - O art. 40/1-a) da LPTA não estabelece distinção entre as diversas modalidades de erro, tanto se aplicando às situações de deficiente formação da vontade processual
(por desconhecimento da lei ou desatenção aos factos demanda-se entidade diferente do autor do acto) como de deficiente expressão dessa vontade (por deficiência na verbalização ou materialização do pensamento demanda-se entidade diferente daquela que se tinha intenção de demandar).
III - A autoridade recorrida não tem o dever de transmitir a notificação recebida nos termos do art. 43 da LPTA ao efectivo autor do acto impugnado, ainda que o erro seja cognoscível pelo contexto da petição, pelos documentos que a acompanhavam ou pelos antecedentes do litígio.
AC STA PROC35145 DE 1994/11/15.
AC STA PROC32182 DE 1994/10/11.
AC STA PROC33032 DE 1994/06/23.
AC STA PROC33548 DE 1994/06/16.
AC STA PROC33400 DE 1996/06/11.
AC STA PROC31187 DE 1994/05/31.
AC STA PROC32365 DE 1993/11/16.
AC STA PROC30669 DE 1993/06/24.
AC STJ DE 1978/07/08 IN RLJ ANO111 PAG382 ANO112 PAG5.
