Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010588
Data do Acordão:06/20/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Nos recursos para a Secção do Contencioso Tributario do S.T.A. deve o recorrente acompanhar o requerimento de interposição do recurso com alegação, salvo se declarar em tal requerimento que o pretende fazer no S.T.A., sob pena de deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00032086
Nº do Documento:SAP19900620010588
Recorrente:SOTARCO-SOC TECNICA DE AR CONDICIONADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART685.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
CPCI63 ART259.
CPC67 ART687 N4.
LPTA85 ART130 ART131 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/07/22 IN BMJ N369 PAG466.
AC STA DE 1988/12/07 IN AD N337 PAG41.
AC STA DE 1989/04/26 IN AD N336 PAG1529.
AC STA PROC10481 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12028 DE 1990/03/28.