Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010588 |
| Data do Acordão: | 06/20/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Nos recursos para a Secção do Contencioso Tributario do S.T.A. deve o recorrente acompanhar o requerimento de interposição do recurso com alegação, salvo se declarar em tal requerimento que o pretende fazer no S.T.A., sob pena de deserção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00032086 |
| Nº do Documento: | SAP19900620010588 |
| Recorrente: | SOTARCO-SOC TECNICA DE AR CONDICIONADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 107 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART685. RSTA57 ART87 PARUNICO. CPCI63 ART259. CPC67 ART687 N4. LPTA85 ART130 ART131 ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/22 IN BMJ N369 PAG466. AC STA DE 1988/12/07 IN AD N337 PAG41. AC STA DE 1989/04/26 IN AD N336 PAG1529. AC STA PROC10481 DE 1990/03/21. AC STA PROC12028 DE 1990/03/28. |