Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOLICITADOR
GRUPO ORIENTADOR DE ESTAGIO
ESTATUTO DOS SOLICITADORES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO DESTACAVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DO ESTAGIO PARA SOLICITADOR
HIERARQUIA DAS NORMAS
SENTENÇA
QUESTÃO PREVIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
"ad hoc" com autonomia e independencia para considerar aptos ou não aptos os candidatos a solicitadores, não cabendo, por isso, recurso hierarquico do respectivo acordão.
II - O acordão a que se alude em I, embora se insira no processo de inscrição na Camara dos Solicitadores, e acto definitivo quando conclui pela não aptidão do candidato, sendo, por isso, contenciosamente impugnavel e o tribunal administrativo de circulo o competente para conhecer do respectivo recurso, não sendo necessaria a citação da Camara dos Solicitadores para garantir a legitimidade passiva.
III - O n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador, onde se estatui que a obtenção de classificação, na prova escrita, da responsabilidade de um juri, inferior a 10 valores, conduz automaticamente a exclusão do candidato, e ilegal por contrariar a norma contida no artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, hierarquicamente superior, que preceitua ser o grupo orientador de estagio o unico com competencia para classificar de apto ou não apto o candidato a solicitador.
IV - Embora no tribunal administrativo de circulo não se tivessem suscitado as questões previas da competencia do tribunal, da recorribilidade do acto e da legitimidade passiva e, por consequencia, a sentença recorrida se não tivesse pronunciado sobre elas, o certo e que o tribunal de recurso, por as mesmas serem de conhecimento oficioso, pode e deve julga-las por força da alinea b) do artigo 110 da LPTA.
ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART12 ART21 ART38 ART42 N1 ART48 N3 ART49 A B C ART110.
ETAF84 ART51 N1 D J.
RGU DO ESTAGIO PARA SOLICITADORES ART14 N1 ART15 N3 ART16 N1 ART18 N1N2 N3 N4 ART19.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA V2 PAG434.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG96.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 PAG19-20 PAG50.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES ANOXXVII PAG17.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 1987 4ED PAG491.
