Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIANÇA
IDONEIDADE DA GARANTIA
II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais.
III - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do IS — imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código — no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia.
IV - Anteriormente à introdução do art.º 199.º-A do CPPT, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, não havia fundamento para deduzir na avaliação do património do fiador o valor da participação social que este detivesse na sociedade executada e os passivos contingentes.
