Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPC ART225 ART191.
DL 432/78 ART3 ART6.
DL 437/78 ART1.
DL 759/74 ART7 N2 ART11 ART20.
DL 112/2006 ART4 N1.
LGT ART19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01117/17 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | CITAÇÃO |
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| Sumário: | A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de defesa do citado que a CRP assegura, sendo antes o meio adequado de as assegurar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070387 |
| Nº do Documento: | SA22017110801117 |
| Data de Entrada: | 10/16/2017 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPPT ART165 ART193 ART203 ART191 ART190 ART192 ART163 ART41. CPC ART225 ART191. DL 432/78 ART3 ART6. DL 437/78 ART1. DL 759/74 ART7 N2 ART11 ART20. DL 112/2006 ART4 N1. LGT ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01049/16 DE 2016/11/03.; AC STA PROC0884/12 DE 2012/09/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral