Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÕES
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
IVA efectuada pela Administração Fiscal, por alguns dos documentos da contabilidade do impugnante não preencherem os requisitos legais para suportarem as deduções efectuadas, limitando-se o recorrente, nas conclusões das alegações de recurso, a alinhar considerações de ordem genérica acerca do mecanismo de deduções do IVA, sem explicitar em que ponto ou pontos errou o tribunal recorrido, o recurso não pode ser provido.
II - Não cabe ao tribunal, no âmbito da impugnação judicial, conceder ao impugnante o prazo do direito à dedução do n. 2 do artigo 91 do CIVA, sem, aliás, vir apontada actuação da Administração impeditiva do uso daquele prazo.
