Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
É indispensável que a matéria de direito sobre que versam as questões a resolver tenha sido um antecedente necessário da decisão judicial recorrida, de forma a que o resultado da apreciação da revista conduza, em caso de provimento, à alteração daquela decisão judicial.
2. Não é de admitir a revista se o que a Recorrente pretende encontrar-se provado nos autos, e que está na base das questões que suscita, não foi assim considerado pelo acórdão recorrido, sendo certo que, nos termos do art.º 150.º, n.º 4 do C.P.T.A., “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.
