Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004631
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTANCIA
Sumário:Não se forma acto tacito de indeferimento se dentro do prazo legal para a autoridade recorrida se pronunciar o fez esta expressamente, mesmo que de tal acto expresso não tenha sido o interessado notificado.
Nº Convencional:JSTA00028848
Nº do Documento:SA219891004004631
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:SIMÃO & COMP-COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1988/03/24 IN AD N328 PAG497.
AC STAP DE 1986/01/23 IN AD N292 PAG472.
Aditamento:A modificação da instancia pela substituição do objecto do recurso pressupõe o reconhecimento da existencia de acto de indeferimento tacito.