Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004631 |
| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO NOTIFICAÇÃO MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTANCIA |
| Sumário: | Não se forma acto tacito de indeferimento se dentro do prazo legal para a autoridade recorrida se pronunciar o fez esta expressamente, mesmo que de tal acto expresso não tenha sido o interessado notificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00028848 |
| Nº do Documento: | SA219891004004631 |
| Data de Entrada: | 04/30/1987 |
| Recorrente: | SIMÃO & COMP-COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/22/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 289 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1988/03/24 IN AD N328 PAG497. AC STAP DE 1986/01/23 IN AD N292 PAG472. |
| Aditamento: | A modificação da instancia pela substituição do objecto do recurso pressupõe o reconhecimento da existencia de acto de indeferimento tacito. |