Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016452 |
| Data do Acordão: | 11/17/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | SERVIÇO DE VIGILANCIA EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Procede a oposição fundada em ilegalidade da divida exequenda deduzida em execução fiscal para cobrança de emolumentos por serviços de fiscalização obrigatoria prestados pela Guarda Fiscal em periodo anterior ao da vigencia da tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969, pois a esse tempo não existia lei que autorizasse essa cobrança. |
| Nº Convencional: | JSTA00017162 |
| Nº do Documento: | SA219711117016452 |
| Data de Entrada: | 04/23/1971 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO RANITO SARL - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO RANITO SARL - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 669 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. DN MINFIN DE 1968/03/14 IN DG 1969/12/23. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. CPCI63 ART176 A. |