Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
TÍTULO EXECUTIVO
ENFERMEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - A causa de pedir numa acção em que a ARS pede a condenação do bolseiro no cumprimento da obrigação assumida, de prestar serviço de enfermagem em local a designar pela ARS, é o incumprimento dessa obrigação.
III - Não enferma, por isso, de falta de causa de pedir a acção em que esse incumprimento é invocado.
IV - A referida obrigação, porque é imposta directamente pelo referido regulamento, não resultando da vontade livre da Administração nem se inserindo no conteúdo facultativo do acto, não tem a natureza de cláusula modal.
V - O incumprimento dessa obrigação, imputável ao obrigado, origina o dever de indemnizar a pessoa colectiva pelos prejuízos causados.
VI - Esse efeito confere à Administração o poder de praticar um acto administrativo de declaração constitutiva da dívida.
VII - Tal acto, para constituir título executivo, tem de reunir os requisitos do art. 249 do Código de Processo Tributário.
CCIV66 ART798.
CPA91 ART149 N3 ART155 N3.
CPTRIB91 ART233 N2 A ART249.
AC STA PROC29122 DE 1991/05/29.
AC STA PROC29193 DE 1991/06/27.
AC STA PROC29126 DE 1991/10/01.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC29121 DE 1992/05/07.
AC STA PROC30432 DE 1992/06/11.
