Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041858
Data do Acordão:05/07/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
MÉDICO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
TRANSIÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
ALTERAÇÃO DE QUADRO
MUDANÇA DE CATEGORIA
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES
VAGA
CENTRO DE ESTUDOS DA PROFILAXIA DA DROGA
Sumário:I - Tendo o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga sido integrado no novo organismo designado por Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência quando o recorrente, funcionário do primeiro, se encontrava em situação de licença ilimitada, a decisão que recusa o seu regresso ao serviço com fundamento em que o requerente não se encontrava em exercício de funções quando se operou aquela transição, enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos.
II - Havendo o requerente pedido o seu regresso ao serviço para uma categoria da carreira médica hospitalar diversa da que lhe competia na nova estrutura criada pelo DL 73/90, não podia a autoridade recorrida negar simplesmente o pedido, sem propor o regresso ao lugar que ao requerente competia, havendo vaga nessa categoria.
Nº Convencional:JSTA00050429
Nº do Documento:SA119980507041858
Data de Entrada:02/27/1997
Recorrente:PENA , JOSE
Recorrido 1:SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
L DE 1913/06/14 ART25 PAR1 PAR3 PAR4.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART78.
DL 83/90 DE 1990/03/14 ART1 ART2 N1 ART6 A ART8 N1 ART10 N1.
DL 43/94 DE 1994/12/17 ART29.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART40 N11 D.
DL 73/90 DE 1980/03/06 ART29 N1 B ART48 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/08/25 IN AD N385 PAG13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG740.
Aditamento: