Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL
DEFICIÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0537/24.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PETIÇÃO INICIAL DEFICIÊNCIA |
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| Sumário: | Por se tratar de matéria dotada de complexidade jurídica, objecto de posições dissonantes no próprio acórdão recorrido que adoptou uma solução que suscita legítimas dúvidas, é de admitir a revista onde se coloca a questão da distinção entre a deficiência da petição inicial geradora da sua ineptidão por falta de causa de pedir e a deficiência desse articulado por insuficiência por imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que deve determinar a formulação de convite para o seu aperfeiçoamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34206 |
| Nº do Documento: | SA1202509110537/24 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral