Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/05
Data do Acordão:11/29/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CUSTÓDIO PINTO MONTES
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
REVERSÃO.
PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
Sumário:Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
Nº Convencional:JSTA0006014
Nº do Documento:SAC20051129017
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
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Área Temática 1:*
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