Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017/05 |
| Data do Acordão: | 11/29/2005 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | CUSTÓDIO PINTO MONTES |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REVERSÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. |
| Sumário: | Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde 1.1.4, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão. |
| Nº Convencional: | JSTA0006014 |
| Nº do Documento: | SAC20051129017 |
| Recorrente: | A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | * |
| Decisão: | * |
| Área Temática 1: | * |
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