Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0789/06
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:FISCAL DE OBRAS DA CM.
CARREIRA HORIZONTAL.
Sumário:I – Não sendo taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6, nada obsta a que seja qualificada como horizontal a categoria de “fiscal de obras” da C.M. já que, como decorre do anexo II ao Dec.-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, tal categoria integra-se no “grupo de pessoal auxiliar” a que corresponde apenas uma única categoria com diferentes escalões. E, assim sendo a progressão nessa categoria (única) faz-se apenas pela mudança de escalão que depende da permanência de quatro anos no escalão imediatamente anterior.
Nº Convencional:JSTA0007490
Nº do Documento:SAP200702060789
Recorrente:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Recorrido 1:STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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