Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
EFEITO DURADOURO
INTERRUPÇÃO
FALTA
OPOSIÇÃO
II - Não há nem pode haver oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o acórdão recorrido apreciou a questão de saber se, à luz do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, na redação introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, a interrupção da prescrição pela citação tem como efeito que o prazo não volte a correr até ao trânsito da decisão que põe termo ao processo, e o acórdão fundamento apreciou a questão de saber quando, à luz do artigo 34.º, n.º 3, do Código do Processo Tributário, cessa o efeito duradouro da interrupção desencadeado pela instauração de dois processos e quando a paragem de cada um deles por mais de um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo ocorra em momentos distintos.
