Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE
REQUERIMENTO PARTICULAR
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
EMPREITADA
ABERTURA DE CONCURSO
II - impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar desde logo, no requerimento inicial, os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, para o que deverá previamente munir-se, se necessário, de certidão a extrair do processo burocrático ou instrutor respectivo e a emitir em 24 horas - conf. n. 3 do art. 77 do dipl. cit.
III - "Interessados" para os efeitos do n. 2 do art. 77 da
LPTA 85 são os titulares dos direitos ou interesses cuja consistência prático-jurídica possa ser directamente afectada pela paralisia, ainda que intermitente ou transitória, dos efeitos do acto suspendendo.
IV - São interessados para efeitos do citado preceito três empresas concorrentes a um concurso limitado de adjudicação de empreitada de obras públicas mesmo se o acto suspendendo for o da abertura do concurso.
V - Face àquela natureza urgente e aos interesses em jogo, não há lugar - em caso de omissão dessa identificação - ao despacho de aperfeiçoamento ou de convite ao completamento do requerimento que a LPTA85, no respectivo art. 40, contempla para a petição de recurso contencioso.
VI - Assim, tal omissão é geradora de ilegitimidade passiva conducente ao indeferimento do pedido.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.
AC STA PROC29784-S DE 1991/08/28.
AC STA PROC29817 DE 1991/09/04.
AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
