Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012522 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORGÃO COLEGIAL INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo. II - O acto praticado por um so dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas por ele atribuido a mesma direcção , e juridicamente inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00010206 |
| Nº do Documento: | SA119790712012522 |
| Data de Entrada: | 01/11/1979 |
| Recorrente: | SOC DE SABOARIA DO BOLHÃO LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1927 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO DE 1978/11/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 N1 ART4 ART5 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG429. |