Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0120/03
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES.
ACTO RECORRÍVEL.
Sumário:I - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante nessa matéria.
II - Desta maneira, admitindo que o acto do delegante ou subdelegante fosse definitivo e recorrível contenciosamente, assim também o será o acto concreto da autoria do delegado ou subdelegado.
III - Os actos administrativos produzidos por um Subdirector ao abrigo de uma cadeia sucessiva de poderes delegados pelo Ministro e subdelegados pelo Secretário de Estado e pelo Director respectivo são recorríveis imediatamente.
Nº Convencional:JSTA00059647
Nº do Documento:SA1200309250120
Data de Entrada:01/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUB DIRGER DO PATRIMÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/09/22 IN AD N446/172.; AC STA PROC43105 DE 1998/09/22.; AC STA PROC45589 DE 2000/10/10.; AC STA PROC24969 DE 1999/06/25.; AC STA PROC29226 DE 1996/12/11.; AC STA PROC44309 DE 1999/05/06.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG675.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG312.
Aditamento: