| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032538 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
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| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
SARGENTO
CURSO DE FORMAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO
AJUDAS DE CUSTO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - A partir do Decreto-Lei n. 119/85, de 22-4, não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento a militares que frequentem cursos do Instituto Superior Militar, pois é só o regime constante daquele diploma que se terá de tomar em consideração.
II - Assim, um sargento que frequentou no mencionado Instituto o Curso de Formação de Oficiais e a quem foi assegurada, a partir de certa altura, alimentação em espécie, mas não alojamento, tinha direito a ajudas de custo de 55%.
No período temporal em que o Estado não assegurou alimentação nem alojamento, as ajudas de custo não sofriam qualquer redução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041973 |
| Nº do Documento: | SA119940707032538 |
| Data de Entrada: | 07/15/1993 |
| Recorrente: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | NOGUEIRA , RICARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B.
DL 44941 DE 1963/03/28 ART1 N1 G.
DL 41964 DE 1958/11/19.
DESP MINDN E MINFIN A-37/88-XI DE 1988/03/16.
DL 329-G/75 DE 1975/06/30.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 N5 ART4 N3 ART5 N1 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.
AC STA PROC31618 DE 1993/05/11. |
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| Aditamento: | Não enferma da nulidade contemplada na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC a sentença que especifica claramente e com suficiência os fundamentos de facto e de direito que a justificam, o que se não confunde com o eventual desacerto da solução encontrada. |
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