Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027085
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:A competencia para conhecer do recurso contencioso dum acto do Ajudante General do Exercito, praticado por delegação do Chefe do Estado Maior do Exercito, cabe ao tribunal administrativo de circulo, dada a conjugação contextual do n. 1 do art. 26 com o n.1, alinea j) do art. 51, ambos do E.T.A.F..
Nº Convencional:JSTA00022761
Nº do Documento:SA119900301027085
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:MATOS , FERNANDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1594
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1989/01/14
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 H E ART51 N1 J.