| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044160 |
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| Data do Acordão: | 10/01/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | I - Tem natureza de acto absolutamente negativo o despacho que indefere o pedido de autorização de residência, a título excepcional, nos termos do art. 64 do D.L. 59/93, de 3/4, sendo, por isso, insusceptÍvel de suspensão de eficácia.
II - Com efeito, tal acto, não tem efeitos secundários positivos, razão pela qual a suspensão, não traria qualquer efeito útil para o Requerente, não lhe podendo proporcionar a tutela cautelar que necessita.
III - A suspensão de eficácia, caso viesse a ser decretada, não se traduziria na manutenção ou conservação de uma situação jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050380 |
| Nº do Documento: | SA119981001044160 |
| Data de Entrada: | 05/16/1998 |
| Recorrente: | BAIG , ANWAR |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1998/06/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44161 DE 1998/09/24.
AC STA PROC42625-A DE 1997/09/10.
AC STA PROC43656 DE 1998/05/13.
AC STA PROC26836-A DE 1989/04/28.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PÁG220. |
| Referência a Doutrina: | SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS POR DECISÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS O DIREITO 100-182 1968-1969 PÁG235.
RENÉ CHAPUS DROIT DU CONTENTIAUX ADMINISTRATIF 3ED PÁG871.
MARIA FERNANDA MAÇAS A RELEVÂNCIA NA CONSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO PÁG330.
CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO PÁG33. |
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