Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007469
Data do Acordão:03/01/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:MILITAR
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
PASSAGEM A RESERVA
PARECER DESFAVORAVEL
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
RECLAMAÇÃO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Todas as informações prestadas acerca de militares e que não sejam classificadas por lei de confidenciais devem ser dadas a conhecer aos interessados quando o juizo ampliativo ou a resposta a qualquer quesito se apresentem desfavoraveis.
II - Por maioria de razão deve ser dado esse conhecimento se o interessado assim o requerer.
III - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer do recurso de recusa de tal conhecimento.*
Nº Convencional:JSTA00018074
Nº do Documento:SA119680301007469
Recorrente:CARMO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1967/03/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N2.
D 21556 DE 1932/06/25 ART7 ART8 ART18 ART21.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
RSTA57 ART46.
DL 46952 DE 1966/04/11 ART1 ART3 ART4.