Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
TEMPO DE SERVIÇO.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART76 N3 ART77 N1 ART80 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031446 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO. |
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| Sumário: | O tempo de serviço prestado à Administração de Macau em regime de prestação eventual de serviço de uma funcionária em licença sem vencimento não pode contar como tempo prestado na função pública para efeitos de ser levado em conta na pontuação a obter na classificação num concurso de promoção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053988 |
| Nº do Documento: | SA120000405031446 |
| Data de Entrada: | 11/24/1992 |
| Recorrente: | CARREIRA , ANA |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1992/09/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART5. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART76 N3 ART77 N1 ART80 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27879 DE 1992/02/11.; AC STA PROC29857 DE 1994/06/01. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral