Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01012/10.1BELRS.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEDUÇÃO INDEVIDA DE IVA ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Estão reunidos os requisitos para a intervenção excepcional deste Tribunal, em ordem a aclarar as regras de repartição do ónus da prova em sede de direito à dedução do I.V.A. e, especificamente, como funciona o mesmo ónus em sede de aplicação do regime de exclusão do direito à dedução previsto no artº.21, nº.1, do C.I.V.A. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36261 |
| Nº do Documento: | SA22026102901012/10 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral