Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
CONCURSO PUBLICO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ELEMENTOS NECESSARIOS
FUNDO DE TURISMO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
DESVIO DE PODER
Dec. Regulamentar 41/82 e pelo programa anexo a Port.
839/82.
II - Por força do art. 6 do D.Reg. 41/82 as propostas devem ser acompanhadas de diversos documentos, entre os quais o de estarem regularizadas as obrigações do concorrente para com o Fundo de Turismo.
III - Uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que se candidate a esse concurso não esta dispensada da apresentação do doc. referido em II.
IV - Não tendo a Associação Humanitaria dos Bombeiros Voluntarios de Valença (AHBVV) apresentado esse documento, a sua exclusão do concurso não violou o art. 6
-b) do D. Reg. 41/82.
V - Improcede a alegação de desvio de poder se a recorrente
AHBVV se apoia apenas no facto de haver sido preterida por uma empresa que se propõe fins lucrativos. E que nem o D. Reg. 41/82 atribui qualquer prioridade as pessoas colectivas do seu genero sobre as sociedades comerciais que os seus arts. 3 e 4 permitem candidatar-se ao concurso nem no caso chegou a estabelecer-se o confronto entre as respectivas propostas devido a essa recorrente ter sido excluida do concurso por incompleta instrução da sua proposta.
PORT 839/82 DE 1982/09/02 ART3.
DL 277/82 DE 1982/07/16.
