| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012736 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR
MACAU
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PRINCIPIO DA BOA-FE
PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL |
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| Sumário: | I - Celebrado, em 23ABR76, entre o Governo de Macau e a STDM, contrato para concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar naquele territorio e concedida aquela sociedade, nos termos do art. 13 do Diploma Legislativo n. 1496, de 4JUL61, na redacção do artigo unico do Diploma Legislativo n. 1760, de 30DEZ67, que, alias, a sua clausula 15 reproduziu quase textualmente, "isenção de todas as contribuições e impostos, de qualquer natureza, quer gerais quer extraordinarios que devem ou venham a incidir sobre determinados pressupostos, tal isenção, mau grado ser de caracter generico, não e afectada pelo art. 9 n. 1 al. e) do regulamento do Imposto Complementar, aprovado pela lei 21/78/M, de 9Set, ao exigir isenção expressa legal ou contratual.
II - A aplicação deste normativo ao referido contrato fere os principios pacta sunt servanda e da boa fe, afigurando-se intoleravelmente retroactiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032217 |
| Nº do Documento: | SA219910116012736 |
| Data de Entrada: | 06/20/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO E DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU |
| Recorrido 1: | SOC DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 82 |
| Referência Publicação 1: | AD N352 ANOXXX PAG496 - FISCO N30 PAG42 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MACAU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | DLEG 1496 DE 1961/07/04 NA REDACÇÃO DO DLEG 1760 DE 1967/12/30 ART13.
L 6/82/M DE 1982/05/29.
RGU IMPOSTO COMPLEMENTAR APROVADA PE L 21/78/M DE 1978/09/09 ART9 N1 E.
CONST82 ART267 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/05/17 IN AP-DR PAG262. |
| Referência a Doutrina: | CTF N262/64 PAG406-408.
SA GOMES IN CTF N307/309 PAG114 PAG207.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG61-62 PAG144.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1115.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG792.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG698 PAG705.
ESTEVES DE OLIVEIRA POLIS VI PAG1255. |
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