Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014692
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação imputada a comissão de gestão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ela não tomada, a impor a exigencia de taxas.
Nº Convencional:JSTA00006568
Nº do Documento:SA119820204014692
Data de Entrada:05/23/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:642
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRUDUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.