Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01396/25.7BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:A questão recursiva que a Recorrente pretende ver apreciada não constitui qualquer fundamento da decisão do acórdão recorrido, razão pela qual nunca poderia servir de fundamento para a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P35837
Nº do Documento:SA12026070201396/25
Recorrente:COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: