Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA
II - O reconhecimento do crédito, feito pelo oponente, perante a Comissão de Análise do Crédito Agrícola de Emergência vale o mesmo, para efeitos da interrupção do prazo de prescrição, como tivesse sido efectuado perante o credor Estado, representado pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Pescas e Alimentação, atenta a natureza dessa Comissão e o facto de a mesma agir sob o mandato e beneplácito desses Ministros, a quem conferiram amplos poderes para a reconversão daquele crédito.
