Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001753 |
| Data do Acordão: | 04/17/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL PLENO PERDA DE OBJECTO RECURSO HIERARQUICO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - A anulação de acto da Administração, sob cujo recurso hierarquico foi proferida resolução ministerial impugnada contenciosamente, conduz a impossibilidade superveniente da lide, por falta de objecto, determinando a extinção da instancia. II - A extinção da instancia abranje o recurso interposto para o tribunal pleno do acordão que julgou a impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00000925 |
| Nº do Documento: | SAP19690417001753 |
| Data de Entrada: | 10/04/1968 |
| Recorrente: | MARTINS , ROMÃO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7442. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447. RSTA57 ART103. CCI63 ART79. |