Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001753
Data do Acordão:04/17/1969
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO HIERARQUICO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A anulação de acto da Administração, sob cujo recurso hierarquico foi proferida resolução ministerial impugnada contenciosamente, conduz a impossibilidade superveniente da lide, por falta de objecto, determinando a extinção da instancia.
II - A extinção da instancia abranje o recurso interposto para o tribunal pleno do acordão que julgou a impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00000925
Nº do Documento:SAP19690417001753
Data de Entrada:10/04/1968
Recorrente:MARTINS , ROMÃO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7442.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.
RSTA57 ART103.
CCI63 ART79.