Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
OMISSÃO DE AGIR.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
II - A causalidade adequada, nos comportamentos omissivos, só existe quando seja possível afirmar, com uma probabilidade próxima da certeza, que o evento não se teria dado sem a omissão.
III - Se um veículo caí num buraco na faixa de rodagem onde seguia, invisível por estar tapado com água, rebenta o pneu e segue descontrolado, podemos afirmar com uma probabilidade próxima da certeza que se o buraco estivesse tapado o acidente não se teria dado, pelo que é possível imputar o acidente, em termos de causalidade adequada, ao comportamento omissivo da entidade com o dever de fiscalizar a estrada e reparar o buraco, traduzido em não proceder à tapagem do mesmo.
IV - Demonstrando-se um nexo de causalidade entre o comportamento omitido (traduzido no estado da via) e o acidente, estão provados os factos necessários à aplicação do art. 493º, 1 do C.Civil (presunção de culpa).
DIR PROC CIV.
CCIV66 ART348 ART487 ART493 ART1691.
J WESSELS DIREITO PENAL PARTE GERAL PAG162.
