| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010792 |
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| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | RDP
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
ESTATUTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
FALTA DE OBJECTO
PESSOAL DA EX-EMISSORA NACIONAL |
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| Sumário: | I - Por força do artigo 44 da Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, o pessoal que para ela transitou da Emissora Nacional de Radiodifusão esta sujeito, transitoriamente, ao regime que lhe era aplicavel neste organismo, incluindo o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
II - O acto que aplica a pena disciplinar de demissão a um trabalhador nessas condições esta sujeito a obrigatoriedade de publicação no Diario da Republica, sendo juridicamente inexistente, como acto de eficacia externa, ate essa publicação, nos termos do n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica.
III - Interposto recurso desse despacho antes da respectiva publicação, efectuada apos a interposição, tem o recurso de ser rejeitado, por carencia de objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010236 |
| Nº do Documento: | SA119790719010792 |
| Data de Entrada: | 06/20/1977 |
| Recorrente: | SA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2020 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/05/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
CONST76 ART122 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG842. |
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