Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018490 |
| Data do Acordão: | 10/08/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | ASILO POLíTICO RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO MOTIVO DE NATUREZA RELIGIOSA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS |
| Sumário: | I - Não se verifica violação do artigo 1 n. 2, da Lei n. 38/80 quando se não prova que tenha sido banida, no território do Estado da nacionalidade a opção religiosa do solicitante do asilo. II - Só a alegação de "sistemática" violação dos direitos humanos permite enquadrar a situação do solicitante no asilo no artigo 2 da Lei n. 38/80. |
| Nº Convencional: | JSTA00028987 |
| Nº do Documento: | SA119871008018490 |
| Data de Entrada: | 01/31/1983 |
| Recorrente: | PIEDADE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAI - SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4215 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E SE DA JUSTIÇA IN DR IIS 1982/09/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2. |