Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	02212/25.5BEPRT.SA1

Data do Acordão:	04/08/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Relator:	ANABELA RUSSO

Descritores:	PLANO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COMPETÊNCIA

Sumário:	I – Tendo a Administração Tributária indeferido o pedido de pagamento em prestações formulado pelo Revertido, com fundamento em que este não tinha anteriormente cumprido outros planos de pagamento em prestações, é absolutamente necessário, para se julgar a questão da validade do acto reclamado, que se indague, que se apure se houve ou não planos de pagamento em prestações anteriormente aprovados para a dívida em causa no ou nos processos de execução em questão, quem foram as partes intervenientes nesse (s) planos de pagamento e se estes planos foram (e por quem) incumpridos. II - O Supremo Tribunal Administrativo pode, com as competências que possui em termos de reexame de julgados, corrigir o erro de julgamento de direito cometido nas sentenças e/ou acórdãos que para esse efeito lhe sejam submetidas, mas não pode, por legalmente lhe estar vedado, substituir-se ao Tribunal de 1ª instância na indagação, no apuramento dos factos necessários a uma conscienciosa decisão.«, impondo-se, nessas circunstancias, a anulação da sentença e a baixa dos autos para que realize esse apuramento e fixe os factos que julgue pertinentes.


Nº Convencional:	JSTA000P35368
Nº do Documento:	SA22026040802212/25
Recorrente:	AA
Recorrido 1:	INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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