Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02212/25.5BEPRT.SA1
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35368
Nº do Documento:SA22026040802212/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: