Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004852
Data do Acordão:04/26/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS
Sumário:I - E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que, mediante pedido, determina um dos passageiros desse navio a passar-lhe na alfandega, como se de bagagem deste se tratasse, mercadorias, a fim de, por esse meio, as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos.
II - A punição decretada no paragrafo 1 do artigo 43, do Contencioso Aduaneiro não se comunica ao co-
-autor em que não concorra a qualidade em razão da qual tal punição e estabelecida.
Nº Convencional:JSTA00016717
Nº do Documento:SA419720426004852
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.