Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042035
Data do Acordão:02/03/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS DE MORA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:A reposição da situação actual hipotética no caso da fixação dos actos de execução da sentença que declarou a nulidade de uma deliberação que tinha procedido ao despedimento do interessado, passa, designadamente, pelo pagamento dos juros de mora relativos às quantias pecuniárias não abonadas.
Nº Convencional:JSTA00053148
Nº do Documento:SA120000203042035
Data de Entrada:04/01/1997
Recorrente:DIRECÇÃO DA FUND COUTO
Recorrido 1:GOMES , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/05/20. SENT TAC PORTO DE 1996/10/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 N ART51 N1 H.
LPTA85 ART69 ART96 N1 ART96 N2 B ART110 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1 ART7 ART8 ART9 N1 ART10 N4.
CCIV67 ART258 ART157 ART158 ART162 ART163 ART165 ART496 N2 ART1178 ART483 N1 ART500 ART501 ART562 ART564 ART566.
CPC67 ART373 N1 ART514 N1 ART5 N1 ART494 N1 C ART228 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40759 DE 1997/02/06.
AC STA DE 1991/12/10 IN AD N376.
AC STA PROC22500-A DE 1996/11/19.
AC STA PROC40505 DE 1997/06/24.
AC STA PROC22906-A DE 1997/12/02.
AC STA PROC19226-A DE 1998/01/28.
AC STA PROC43608 DE 1998/06/09.