Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020511 |
| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PORTARIA EQUIVALENCIA DE CATEGORIA ACTO GENERICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APOSENTAÇÃO FUNCIONARIO ULTRAMARINO |
| Sumário: | A Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro, e insusceptivel de recurso directo de anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00018873 |
| Nº do Documento: | SA119860304020511 |
| Data de Entrada: | 03/19/1984 |
| Recorrente: | FURTADO , VIRGILIO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINFP - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 995 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 916/83 DE 1983/10/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G. L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 B N3. PORT 916/83 DE 1983/10/07 N1 N2. |
| Aditamento: | A Portaria n. 916/83 que aprova a tabela de equivalencias relativamente as categorias de oficiais de justiça, categorias especificas da administração central, categorias especificas da administração local e categorias da administração ultramarina, e insusceptivel de recurso directo de anulação segundo o disposto no artigo 57 paragrafo 4 do Regulamento do STA. |