Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018422
Data do Acordão:02/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDÊNCIA REAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
LUCRO
LUCRO REAL
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
Sumário:I - A caracterização da actividade comercial ou industrial, referida no artigo 1 do CCI, é inseparável da finalidade ou espírito de obtenção de lucros, ainda que estes se não venham a verificar, real ou presumidamente, integrando tal objectivo a incidência real do tributo.
II - A Alliance Française, associação de intercâmbio cultural, sem escopo lucrativo, não estava abrangida pelo sobredito artigo 1.
Nº Convencional:JSTA00048474
Nº do Documento:SA219970205018422
Data de Entrada:06/29/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALLIANCE FRANÇAISE DE COIMBRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 PARÚNICO ART2 ART4 N2 N3 ART14 N1 ART15 ART66 B.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17916 DE 1994/05/11.
AC STA PROC20244 DE 1996/05/15.
Referência a Doutrina:VICTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG476-478.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG531.