Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018422 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDÊNCIA REAL ACTIVIDADE COMERCIAL ACTIVIDADE INDUSTRIAL LUCRO LUCRO REAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL |
| Sumário: | I - A caracterização da actividade comercial ou industrial, referida no artigo 1 do CCI, é inseparável da finalidade ou espírito de obtenção de lucros, ainda que estes se não venham a verificar, real ou presumidamente, integrando tal objectivo a incidência real do tributo. II - A Alliance Française, associação de intercâmbio cultural, sem escopo lucrativo, não estava abrangida pelo sobredito artigo 1. |
| Nº Convencional: | JSTA00048474 |
| Nº do Documento: | SA219970205018422 |
| Data de Entrada: | 06/29/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALLIANCE FRANÇAISE DE COIMBRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT 1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 PARÚNICO ART2 ART4 N2 N3 ART14 N1 ART15 ART66 B. TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17916 DE 1994/05/11. AC STA PROC20244 DE 1996/05/15. |
| Referência a Doutrina: | VICTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG476-478. SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG531. |