Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0465/08 |
| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | A sentença que labora em omissão de pronúncia devida em relação a invocadas questões de «errónea interpretação do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» e de «não verificação dos pressupostos previstos no n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» sofre de nulidade, por força do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA0009811 |
| Nº do Documento: | SA2200812030465 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |