Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0465/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A sentença que labora em omissão de pronúncia devida em relação a invocadas questões de «errónea interpretação do n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» e de «não verificação dos pressupostos previstos no n.º 6 do artigo 9.º do Código do IMI» sofre de nulidade, por força do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA0009811
Nº do Documento:SA2200812030465
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: