Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01027/08
Data do Acordão:01/29/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que, no âmbito do "processo de transferência" de farmácia, regulado pela Portaria n° 936-A/99, de 22 de Outubro, deferiu o pedido de transferência de uma farmácia para outro local, é um acto contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA000P10051
Nº do Documento:SA12009012901027
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: