Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, quando, apesar de se referir que está preenchido um determinado pressuposto de preceito invocado, referindo-se implicitamente à sua dimensão objetiva, se chama à colação jurisprudência no sentido de que não basta apenas a tipificação objetiva, mas também que se verifique um elemento subjetivo que justifique um juízo de censura proporcional à medida sancionatória e depois se conclua que, no caso concreto, não existe grau de ilicitude que justifique a perda de mandato.
III - Pode ser tida em consideração pelo STA decisão do TAF do Porto admitida nos autos neste STA, que não foi posta em causa no âmbito do contraditório e que releva a nível do grau de ilicitude em causa.
IV - A decisão só é nula no caso de total ausência ou absoluta falta de fundamentação de facto e em caso de errada, incompleta ou insuficiente fundamentação.
V - A falta de ponderação de argumentos invocados não afeta a validade do acórdão em termos de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto ou de omissão de pronúncia.
VI - Não ocorre lapso manifesto, erro grosseiro ou um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação que implique a reforma do acórdão nos termos do art. 616.º do CPC quando se alude, no sentido de aferir o grau de ilicitude, a uma ambiência jurídica questionável sem com isso se entrar no fundo das questões e nomeadamente tomar qualquer decisão sobre as mesmas.
