Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	035249

Data do Acordão:	12/06/1994

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ANTONIO SAMAGAIO

Descritores:	CÂMARA MUNICIPAL FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ACTO DE NOMEAÇÃO DELIBERAÇÃO NULIDADE REGIME TRANSITÓRIO AGENTE PUTATIVO ESCALÃO DE VENCIMENTO APLICAÇÃO RETROACTIVA

Sumário:	I - Sendo nula a deliberação de uma Câmara Municipal que nomeou o recorrente condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, por tal nomeação não ter sido precedida do respectivo concurso, importa regularizar a situação ao abrigo do DL 413/91, de 19 de Outubro. II - Na reposição da legalidade, não se violam os direitos adquiridos se não lhe for atribuído o índice e o escalão em que se encontrava anteriormente pela aplicação das normas do Novo Sistema Remuneratório - Decretos-Leis ns. 184/89, de 2 de Junho e 353-A/89, de 16 de Outubro - nem o princípio da não retroactividade.


Nº Convencional:	JSTA00040919
Nº do Documento:	SA119941206035249
Data de Entrada:	06/30/1994
Recorrente:	SANTOS , JACINTO
Recorrido 1:	CM DE OBIDOS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	94
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC COIMBRA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:	DL 247/87 DE 1987/06/17 ANEXO III. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N5. DL 413/91 DE 1991/10/19 ART1 ART2 N3 ART3 ART4 ART5 N3. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART8. DL 406/82 DE 1982/09/27 ANEXO I. CONST76 ART2 ART18 N3. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40 N2.


Aditamento:

Texto Integral