Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24460A |
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| Data do Acordão: | 10/07/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA DE PEDIR PETIÇÃO INEPTA NULIDADE PROCESSUAL ANULAÇÃO DO PROCESSADO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | I - Sofre de ineptidão por falta de causa de pedir, nos termos do art. 193 n. 2 al. a) do Código de Processo Civil, o recurso contencioso de um acto administrativo em que não são assacados vícios a tal acto. II - É este o caso do recurso interposto de um acto que se limitou a declarar a existência de causa legítima de inexecução de acórdão anulatório anterior, procurando o recorrente demonstrar a tese oposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038339 |
| Nº do Documento: | SA11993100724460A |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC24460 DE 1991/10/18. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 ART8 N1. CPC67 ART193 N1 N2 A ART474 ART477. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13608 DE 1982/07/21. AC STAPLENO PROC19579 DE 1988/06/21. AC STA PROC14796 DE 1983/10/20. |
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Texto Integral