Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014083 |
| Data do Acordão: | 05/29/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PRIMEIRO PROVIMENTO LISTA PROVISORIA ACTO PREPARATORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho que indefere a reclamação contra a lista provisoria, não implicando decisão final, mas destinando-se apenas a preparar esta, constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008902 |
| Nº do Documento: | SA119800529014083 |
| Data de Entrada: | 12/24/1979 |
| Recorrente: | AIBEO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2382 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13332 DE 1980/12/13. |