Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014083
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere a reclamação contra a lista provisoria, não implicando decisão final, mas destinando-se apenas a preparar esta, constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008902
Nº do Documento:SA119800529014083
Data de Entrada:12/24/1979
Recorrente:AIBEO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13332 DE 1980/12/13.