Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01140/09 |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA confirmativo de sentença em matéria de base de cálculo de uma pensão de sobrevivência, sobre a qual o STA se pronunciou e sendo certo que as instancias seguiram a interpretação fixada pelo Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11191 |
| Nº do Documento: | SA12009120201140 |
| Recorrente: | INST. DE SEGURANÇA SOCIAL E CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |