Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional de Acórdão do TCA confirmativo de sentença em matéria de base de cálculo de uma pensão de sobrevivência, sobre a qual o STA se pronunciou e sendo certo que as instancias seguiram a interpretação fixada pelo Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P11191
Nº do Documento:SA12009120201140
Recorrente:INST. DE SEGURANÇA SOCIAL E CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: