Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
II - Porém embora o efeito interruptivo por tal causa tenha cessado, reiniciando-se a sua contagem nos termos referidos em I, tal efeito suspende-se por força da instauração da execução fiscal com prestação de garantia enquanto não houver decisão no processo de impugnação onde se discute a legalidade da liquidação donde deriva a dívida em cobrança.
III - Transitada que seja a sentença na contagem do tempo para aferir da prescrição ter-se-á em conta o tempo decorrido até à data da autuação do processo de impugnação a que acrescerá (somando-se) o tempo decorrido a partir do termo do ano em que ocorreu a paragem relevante do processo.
CCIV66 ART12 N1 N2.
